1- O(a) titular abaixo assinado(a) autoriza a JPTO – Bike in Portugal, Lda a proceder ao tratamento dos seus dados pessoais, oportunamente solicitados e fornecidos através de formulário adequado, para efeitos de inscrição e gestão da prova desportiva denominada NO Limit-E, por aquela organizada, agendada para os dias 30 de abril e 1 de Maio de 2022, com as demais informações disponibilizadas no seu site, redes sociais e folhetos informativos.
2- Autoriza também que os seus dados pessoais sejam transmitidos, pela JPTO – Bike in Portugal, Lda, a entidades externas (subcontratantes) que com ela tenham contratualizado a execução de serviços necessários à concretização e execução da prova e que impliquem o tratamento dos mesmos, obrigando-se o(s) subcontratante(s) a respeitar as obrigações inerentes ao Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD).
3- Por sua vez, a JPTO – Bike in Portugal, Lda declara que o processo de tratamento dos dados pessoais do/a titular não envolve a tomada de decisões automatizadas, nem a definição de perfis, e que não serão realizadas comparações, interconexões ou qualquer outra forma de inter-relacionar as informações registadas.
4- Os dados pessoais tratados serão: nome, morada, sexo, contacto telefónico, contribuinte fiscal, e.mail, equipa.
5- Os dados pessoais serão mantidos pelo prazo de seis meses, salvo autorização expressa para conservação por período superior e/ou para outra finalidade.
6- A JPTO – Bike in Portugal, Lda, enquanto responsável pelo tratamento dos dados, obriga-se a aplicar, em permanência, medidas técnicas, organizativas e de controlo, adequadas e permanentes, para assegurar o necessário nível de segurança ao risco, por forma a manter a integridade e a confidencialidade dos dados pessoais conservados e/ou transmitidos, garantindo que as pessoas autorizadas ao tratamento dos dados assumiram uma obrigação contratual de confidencialidade ou a ela estão legalmente sujeitas.
7- O(a) abaixo assinado(a) enquanto titular dos dados, tem o direito de apresentar reclamação a uma Autoridade de Controlo da União Europeia, em relação à viciação ou omissão de protecção dos seus dados pessoais, a quem será prestada pela responsável pelo tratamento dos dados toda a colaboração, sendo-lhe facultado todas as informações que, no exercício das competências, sejam solicitadas.
8- O(a) titular tem o direito de solicitar, à responsável pelo tratamento dos dados, o acesso aos seus dados pessoais, podendo/devendo proceder-se à sua rectificação, quando incorrectos, assim como tem o direito à limitação do tratamento dos dados e à sua portabilidade, quando solicitada, assim como o direito ao apagamento dos mesmos, situação esta cujo exercício implicará a impossibilidade de participação na prova.
9- Os direitos conferidos no ponto anterior não se aplicam em relação aos dados pessoais necessários ao cumprimento de obrigações legais, incluindo os prazos legais de conservação documental, e para satisfação de interesses legítimos e fundamentados da responsável pelo tratamento, se aplicáveis, com excepção do direito de consulta e de rectificação dos dados, quando incorrectos.
10- O tratamento dos dados pessoais do/a titular para um fim alheio àquele para o qual foram recolhidos carece do seu consentimento, depois de informado(a) sobre as finalidades desse tratamento, ao qual pode opor-se.
11- Quanto ao mais, aqui não previsto, aplicam-se as normas legais aplicáveis, nomeadamente as do Regulamento (UE) 2016/679 de 27/4 (RGPD) e da Lei n.º 58/2019 de 8/8 (lei de execução do RGPD).
12- É responsável pelo tratamento dos dados pessoais JPTO – Bike in Portugal, Lda, com os seguintes meios de contacto:
E-mail: jp.lopes@bikeinportugal.pt
Telefone: 968 630 000
Santiago do Cacém, 1 de Março de 2022.
O(a) Titular dos Dados Pessoais,