1.A organização das viagens é da responsabilidade da JPTO – Bike in Portugal Ldª, adiante designada abreviadamente por BikeinPortugal, com sede na Quinta de São João – Escatelares 7540-061 Santiago do Cacém, com o capital social de 40000,00 €, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa/NIPC 510795811 e inscrita no registo nacional das agências de viagens e turismo (RNAVT nº 4844)e registo nacional de agências de animação turística (RNAAT 107/2015).
2.Os riscos decorrentes da atividade da BikeinPortugal, designadamente da atividade indicada no sítio da internet www.bikeinportugal.pt. encontram-se cobertos por um seguro de responsabilidade civil e seguro de acidentes pessoais cobertos pela Companhia de Seguros Tranquilidade, nos Termos da Legislação em vigor.
3.A inscrição só se considera efetuada mediante o envio à Bike in Portugal do Formulário de Inscrição devidamente preenchido, acompanhado do pagamento referente ao valor da reserva, e após crédito desse valor na conta bancária desta sociedade.
Valores das reservas:
– Programas de 1 e 2 dias: 100€
– Programas de 3 dias: 500€
– Programas de 4 a 8 dias: 1500€
Ao remeter o Formulário de Inscrição, o cliente:
a) Assume que tomou conhecimento das informações e das Condições Gerais e Particulares, em particular as respeitantes ao Programa de Viagem respetivo, contidas no sítio da internet www.bikeinportugal.pt;
b) Aceita integralmente as presentes Condições Gerais de Participação, bem como as Condições Particulares de Participação constantes no Programa da Viagem em que se inscreve;
c) Assume encontrar-se em condição de saúde adequada à realização da viagem em que se inscreve e aceita todos os riscos inerentes à natureza da mesma, nomeadamente os decorrentes da impossibilidade de acesso imediato a assistência médica e compromete-se a informar a BikeinPortugal de qualquer limitação física ou psicológica que sofra ou possa vir a sofrer durante a viagem;
d) Assume-se consciente do tipo de exigências físicas, culturais e psicológicas que a viagem envolve e aceita-as, aceitando também que estas poderão produzir acontecimentos imprevistos como danos pessoais, doença, perda ou danos materiais, inconveniência e desconforto;
4.O cliente obriga-se a pagar o remanescente do preço da viagem até 20 dias da data da partida. Não o fazendo, a BikeinPortugal reserva-se o direito de cancelar a sua inscrição.
5.As horas previstas de partida e chegada, a cada destino, são indicadas diariamente no decorrer do Programa de Viagem.
6.Se o cliente pretender cancelar a sua viagem deverá fazê-lo por escrito, remetendo um email dirigido à BikeinPortugal, tendo que pagar todos os encargos a que a desistência dê lugar e ainda uma percentagem que pode atingir 15% do preço total da viagem. Quando seja caso disso, o cliente será reembolsado pela diferença entre a quantia já paga e os montantes acima referidos.
7.Em alternativa ao estabelecido no número anterior, o cliente poderá fazer-se substituir por outra pessoa que reúna todos os requisitos para participar na viagem, desde que informe a BikeinPortugal por escrito, com pelo menos 7 dias seguidos antes da data prevista para a partida. A cessão da inscrição responsabiliza solidariamente o cedente e o cessionário pelo pagamento do preço da viagem de acordo com o indicado nos anteriores números 3 e 4 e pelos encargos adicionais originados pela cessão.
8.Caso o cliente deseje mudar a sua inscrição para outra data de partida da mesma viagem, ou reservar outra viagem disponível em outra data, deverá informar a BikeinPortugal por escrito e deverá suportar as despesas e encargos resultantes da alteração. Quando a mudança tiver lugar a menos de 10 dias da data de partida da viagem em que o cliente se encontra inscrito, ou se os fornecedores de serviços não aceitarem a alteração, fica sujeito às despesas e encargos previstos no nº 6.
9.Os preços das viagens têm validade para o período inscrito no respetivo programa de viagem, foram calculados com base nos custos dos serviços nele previstos só podendo ser alterados até 20 dias seguidos antes da data prevista para a partida e caso se verifiquem variações no custo dos transportes ou do combustível, dos direitos, impostos ou taxas cobráveis ou flutuações cambiais. As alterações nos preços não podem ser de percentagem superior à verificada nestes últimos fatores.
10.O número mínimo de participantes está indicado no Programa de Viagem. Não sendo atingido o número mínimo de participantes, a BikeinPortugal poderá:
a)realizar a viagem com um grupo reduzido
ou
b)cancelar a viagem, reembolsando o cliente de todos os valores pagos, não sendo devido qualquer outro pagamentos pela BikeinPortugal pela rescisão do contrato que deverá, para isso, avisar por escrito os clientes no prazo de 5 dias seguidos que antecedem a data prevista para a partida.
11.Os clientes deverão ter consigo os seus documentos de identificação pessoal válidos.
12.Sempre que existam razões justificadas, a BikeinPortugal poderá alterar a ordem dos percursos, modificar as horas de partida ou substituir qualquer dos alojamentos previstos por outros de categoria similar. Se circunstâncias imprevistas obrigarem a suspender quaisquer viagens, os clientes terão sempre direito ao reembolso das quantias pagas.
13.Se a BikeinPortugal vier a ficar impossibilitada de cumprir algum serviço essencial constante no Programa da Viagem, o cliente tem o direito a desistir da viagem, sendo reembolsado de todas as quantias pagas ou, em alternativa, a aceitar uma alteração e eventual variação de preço. Se os referidos factos vierem a determinar a anulação da viagem, pode o cliente ainda optar por participar noutra viagem de preço equivalente. Se a viagem proposta em substituição for de preço inferior, o cliente será reembolsado da diferença.
14.Tratando-se de viagens organizadas, a BikeinPortugal não pode ser responsabilizada quando:
a) O cancelamento se basear no facto de o número de participantes na viagem ser inferior ao mínimo exigido e o cliente for informado por escrito do cancelamento no prazo previsto no programa;
b) O incumprimento não resultar de excesso de reservas e for devido a situações de força maior ou caso fortuito, motivado por circunstâncias anormais e imprevisíveis, alheias àquele que as invoca, cujas consequências não pudessem ter sido evitadas;
c) For demonstrado que o incumprimento se deve à conduta do próprio cliente ou à atuação de um terceiro, alheio ao fornecimento das prestações devidas pelo contrato, que a BikeinPortugal Lda não pudesse prever;
d) Legalmente não puder ser acionado o direito de regresso relativamente a terceiros prestadores dos serviços previstos no contrato, nos termos da legislação aplicável;
e) O prestador de serviços de alojamento não puder ser responsabilizado pela deterioração, destruição ou subtração de bagagens ou outros artigos.
16.Depois de iniciada a viagem não é devido qualquer reembolso por serviços não utilizados pelo cliente. A não prestação de serviços, previstos no Programa de Viagem, por causas não imputáveis à BikeinPortugal, e caso não seja possível a sua substituição por outros equivalentes, confere ao cliente o direito de ser reembolsado pela diferença entre o preço dos serviços previstos e o preço dos serviços efetivamente prestados.
17.O acompanhamento dos nossos grupos inicia-se sempre no dia anterior ao início da viagem ou em local alternativo indicado nessa mesma informação, salvo indicação em contrário expressa no Programa de Viagem.
18.A BikeinPortugal dispõe de livro de reclamações que será facultado de imediato e gratuitamente aos clientes sempre que tal lhe seja solicitado.
19.As reclamações só poderão ser consideradas desde que apresentadas, por escrito e assinadas, num prazo não superior a 30 dias após o termo da viagem. As mesmas só poderão ser aceites desde que tenham sido participadas à BikeinPortugal, por escrito, durante o decurso da viagem ou estadia. Qualquer conflito emergente será dirimido pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com expressa exclusão de qualquer outro.
20.A todas as questões não reguladas por estas Condições Gerais de Participação e pelas Condições Particulares de Participação, aplicar-se-á a Lei Portuguesa.
21.As Condições Particulares de Participação constantes no Programa de Viagem em que o cliente se inscreve são parte integrante do contrato de viagem e completam as presentes Condições Gerais de Participação. Estas disposições estão de acordo com o Decreto-lei nº 61/2011, de 6 de maio, com as alterações dadas pelo Decreto-lei nº 199/2012, de 24 de agosto, que regula a atividade das agências de viagens e turismo.